Sociedade

Facturas para o IRS têm de ser confirmadas até hoje

Depois deste passo da confirmação das facturas, os contribuintes vão ainda poder, de 16 a 31 de Março, consultar as despesas dedutíveis e reclamar das facturas ou despesas gerais familiares.

O prazo para os contribuintes consultarem, confirmarem e registarem as facturas das despesas realizadas em 2021 termina esta sexta-feira, sendo este o momento para verificar se há facturas em falta, se estão na categoria de despesa adequada ou se ficaram pendentes.

A verificação e confirmação das facturas que vão servir de base ao cálculo das deduções no IRS é um dos passos para a preparação da entrega da declaração anual do imposto, que decorre entre 1 de Abril e 30 de Junho, uma vez que desde a reforma do IRS, em 2015, as deduções em sede daquele imposto estão relacionadas com as facturas das despesas realizadas pelos contribuintes e às quais associaram o seu NIF.

Este processo de validação pode também ser feito também através da aplicação “e-fatura” para telemóveis, cuja procura e número de acessos tem aumentado nos últimos dois meses. Segundo dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em Dezembro registou-se uma média de 200 mil eventos e, em Janeiro, subiram para 400 mil. Mais recentemente têm sido observados “alguns picos de acesso a alcançar o 1 milhão de eventos por dia”.

Ainda que a emissão de factura seja obrigatória por parte de quem fornece o produto ou serviço e seja também esta entidade quem tem de comunicá-la ao portal ”e-fatura”, é possível que se verifiquem falhas neste circuito ou que as facturas fiquem pendentes pelo facto de quem as emite ter mais do que um CAE (código de actividade económica).

Por este motivo é necessário que cada contribuinte verifique as facturas para que possa detectar se houve alguma omissão, o que pode resolver registando-a por sua iniciativa, ou se por algum motivo ela se encontra pendente, caso em que terá de complementar a informação em falta.

Há vários motivos para que uma factura fique pendente, sendo um deles o facto de o contribuinte em causa ter actividade aberta na categoria B, já que, nesta situação, é necessário indicar se a despesa foi ou não feita no âmbito desta actividade.

A existência de mais do que um CAE por parte do emitente faz também com que a factura fique pendente e a aguardar que o contribuinte especifique se em causa está uma despesa geral familiar ou se está relacionada com saúde, restauração ou educação, por exemplo.

Neste processo de confirmação o contribuinte pode ainda verificar se todas as facturas foram inseridas no sector (de dedução) correcto, sendo-lhe permitido reafectá-las caso detecte incorrecções.

As facturas permitem reduzir o montante de imposto que cada contribuinte tem a pagar, ainda que no caso das despesas com educação, saúde e habitação seja possível eliminar o valor dedutível calculado e pré-preenchido pela AT na declaração do IRS e indicar um diferente com base nas facturas que se guardaram e que têm o NIF.

Recorde-se que é possível deduzir ao IRS 35% das despesas gerais familiares até ao limite de 250 euros por contribuinte. Além disto são aceites 15% das despesas de saúde até um máximo dedutível de 1000 euros por agregado; de 30% das despesas de educação até um máximo de 800 euros (ou até 1000 euros havendo rendas de estudante deslocado); ou ainda de 15% das despesas com renda de casa até ao limite de 502 euros por agregado.

Quem mora numa casa comprada com recurso a empréstimo contraído até 31 de Dezembro de 2011 pode deduzir 15% das despesas com juros do empréstimo, sendo que neste caso o limite está tabelado nos 296 euros.

Aceite é também uma parcela (25%) das despesas com lares de terceira idade (até ao limite de 403 euros) ou com pensões de alimentos (20%, sem limite).

Há ainda alguns sectores de actividade em que a exigência de factura com NIF permite reduzir o IRS através da dedução de uma parcela (15%) do IVA suportado, até ao limite de 250 euros. É o que sucede com o IVA pago nas facturas dos ginásios, restaurantes, salões de beleza, reparações de carros e motos ou veterinários. Na aquisição dos passes sociais o IVA é dedutível na totalidade.

Depois deste passo da confirmação das facturas, os contribuintes vão ainda poder, de 16 a 31 de Março, consultar as despesas dedutíveis e reclamar das facturas/despesas gerais familiares.

Fonte: Público

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