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Marcelo promulga medidas de apoio social urgentes que Governo considerou “inconstitucionais”

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou este domingo a decisão de promulgar o diploma que reforça os apoios sociais, aprovados no Parlamento contra os desejos do Governo e PS.

Assim, promulgou hoje três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes.

A decisão do Chefe de Estado foi anunciada no site da Presidência da República, onde enumera as razões que o motivou a seguir um caminho diferente daquele traçado pelo Governo.

Na nota, Marcelo Rebelo de Sousa frisa que “não há Governo com maioria parlamentar absoluta, sendo essencial o cumprimento da legislatura de quatro anos” e que “os tempos eleitorais podem levar, por vezes, as oposições a afrontamentos em domínios económicos e sociais sensíveis”.

Por isso, considera que “compete ao Presidente da República sublinhar a importância do entendimento em plenas pandemias da saúde, da economia e da sociedade”. Desta forma, sensibiliza “o Governo para o diálogo com as oposições e tornando evidente às oposições que ninguém ganharia com o afrontamento sistemático, potencialmente criador de uma crise lesiva para Portugal e, portanto, para os Portugueses”.

Em causa estão três diplomas:

  • Um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual;
  • Outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho;Um terceiro estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.
  • “Neste caso, como noutros, no mandato anterior, há uma interpretação conforme à Constituição. A interpretação que justifica a promulgação dos presentes três diplomas é simples e é conforme à Constituição: os diplomas podem ser aplicados, na medida em que respeitem os limites resultantes do Orçamento do Estado vigente”, defende.

    Numa longa nota com 12 pontos, Marcelo Rebelo de Sousa fundamenta a decisão face a três diplomas que considera adotarem “medidas sociais urgentes para a situação pandémica vivida, um deles sem qualquer voto contra e os outros dois com o voto favorável de todos os partidos parlamentares, salvo o do partido do Governo”.

“A adoção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida. Sendo certo que cobertas, em parte, por legislação do Governo”, admite o chefe de Estado.

O Presidente da República pronuncia-se, depois, sobre o argumento que tem sido invocado pelo Governo: que estes diplomas violariam a chamada lei-travão, por aumentarem os limites de despesa aprovados no Orçamento, citando mesmo a norma inscrita na Constituição.

“Só o Governo pode fazê-lo, como garantia de que a Assembleia da República não desfigura o Orçamento que ela própria aprovou, criando problemas à sua gestão pelo Governo”, refere a nota da Presidência.

O chefe de Estado admite que os três diplomas em análise “implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar”.

“E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado”, acrescenta, considerando que até o Governo pode flexibilizar a gestão orçamental “como aconteceu no ano de 2020”.

Marcelo Rebelo de Sousa explica ainda que não recorreu à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional porque só o tem feito, “sobretudo durante a presente crise”, quando não é “de todo em todo possível uma interpretação dos diplomas que seja conforme à Constituição”.

Fonte: MadreMedia

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