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António Costa fala do Covid – 19: “O pior vírus é mesmo o do alarme social”

O primeiro-ministro defendeu ontem que o país está dotado de enquadramento legal para tomar “medidas que se revelem necessárias para prevenir o contágio” num cenário de “transmissão comunitária” do Covid-19, sublinhando que “o pior vírus” é o do “alarme social”.

“Quer a Lei de Bases da Saúde, na sua base 34, quer a Lei 81/2009, preveem a possibilidade, a título excecional, de ‘separação de pessoas que não estejam doentes […] de forma a evitar a eventual disseminação da infeção ou contaminação’. Existe, pois, enquadramento legal para a adoção das medidas que se revelem necessárias para prevenir o contágio num cenário de transmissão comunitária do vírus”, defendeu António Costa.

O chefe de Governo falava na Assembleia da República numa intervenção inicial no debate quinzenal inteiramente dedicada à epidemia do novo coronavírus, sublinhando que essas “medidas devem sempre observar o princípio da proporcionalidade, sendo adotadas de forma gradual e apenas em caso de necessidade”, “até porque o pior vírus é mesmo o do alarme social”.

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“Quero, a este respeito, louvar o civismo que os portugueses têm demonstrado e o sentido de responsabilidade com que têm sabido lidar com este fenómeno. Quero também agradecer todo o empenho e mobilização dos profissionais de saúde, que pude testemunhar diretamente em várias ocasiões ao longo dos últimos dias, e manifestar plena confiança no seu trabalho”, declarou.

O deputado único do Chega, André Ventura, anunciou que entregará hoje um projeto de revisão constitucional para alterar o artigo 27.º da Lei Fundamental de forma a permitir o “internamento compulsivo”, em casos como o da crise do Covid-19.

No seu artigo 27, a Constituição permite atualmente “o internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente”.

De acordo com a Constituição, “apresentado um projeto de revisão constitucional, quaisquer outros terão de ser apresentados no prazo de trinta dias” e as alterações à Lei Fundamental têm de ser aprovadas por uma maioria de dois terços.

Fonte: MadreMedia

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