Opinião

Opinião de Catarina Vaz – “Em meu nome”: Crianças, Mulheres, Violência e Direitos

Novembro é um mês especial, por ser aquele que antecede o Natal. É a loucura dos enfeites de natal, das árvores brilhantes, dos gnomos, das renas, do subsídio de natal, dos Black Fridays a torto e direito (onde compras mais caro o mesmo artigo comparativamente à semana anterior!) e emergem as campanhas de solidariedade por isto e aquilo.

Para mim, novembro é o mês que assinala a adoção pelas Nações Unidas da Convenção dos Direitos da Criança (20 de novembro de 1989, só ratificado em Portugal a 21 de setembro de 1990), declaração de princípios sobre a identidade da criança enquanto ser com individualidade própria e com direitos.

Estes diretos assentam em quatro pilares básicos: a não discriminação (género, raça, credo, classe social, …), o interesse superior da criança (que deveria estar acima dos interesses das famílias e de quem as trata mal, mas já sabemos que nem sempre é assim…), a sobrevivência e desenvolvimento (acesso á educação, á saúde, …) e a opinião da criança (que deveria sempre ser ouvida em situações que lhe digam diretamente respeito, desde a disputa pela sua guarda até aos maus tratos que lhes são infligidos – mas também sabemos que na nossa sociedade isso nem sempre é feito, apesar da legislação assim o indicar…).

Na comemoração oficial dos 30 anos da Convenção, há que, sem dúvida, afirmar que esta tem contribuído de forma inigualável para que a vida das crianças em todo o mundo tenha melhorando, nomeadamente com a redução da taxa global de mortalidade infantil, que diminuiu em cerca de 60%; a não frequência da escola ter diminuído 10% ; e a quase erradicação de doenças infantis como a poliomielite, em 99%. No entanto, para as crianças que vivem em situações mais vulneráveis e de exclusão ainda há graves lacunas ao nível da saúde, nutrição e educação.

Os 1,8 milhões de crianças portuguesas têm ainda muito caminho para trilhar nesta senda dos seus direitos. Senão vejamos: uma em cada cinco crianças vivem em risco de pobreza; o casamento infantil tem sofrido uma tendência de crescimento nos últimos três anos; e têm aumentado o número de crianças com patologias na área da saúde mental.

 

Temos legislação do melhor que há a nível mundial para a salvaguarda dos direitos das crianças, mas, como tudo neste país, falta coragem para a aplicar e levá-la até às últimas consequências (sempre na salvaguarda do superior interesse da criança).

O outro marco importante para mim neste mês é o dia 25 de novembro, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres. Relevante por alertar para os vários casos de abusos (físicos, psicológicos, sexuais) de que as mulheres são vítimas todos os dias. Foram também as Nações Unidas que em 1999 estabeleceram este dia como homenagem às irmãs Patria, María Teresa e Minerva Maribal, presas, torturadas e assassinadas em 1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo.

A mulher – num país em que o machismo continua a ser uma marca da portugalidade (mesmo que se afirme que não existe machismo…) – continua a ser vista como pertença do homem e como consequência, este julga que pode fazer/subjugar a mesma como bem lhe aprouver (15% das mulheres mortas pelos maridos já se encontravam separadas dos mesmos).

Em Portugal 85% das situações de violência doméstica são contra mulheres, ou seja, uma em cada três mulheres é vítima de abusos. Nos últimos 15 anos foram assassinadas 500 mulheres no nosso país. No presente ano foram assassinadas 28 mulheres e existiram mais 27 tentativas de homicídio, segundo o Observatório das Mulheres Assassinadas – UMAR.

O regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) tem vindo sucessivamente a ser alterado (última alteração a 24 de maio de 2017 – Lei n.º 24/2017), para permitir uma melhor proteção das vítimas – novamente afirmo que temos um excelente suporte legislativo. No entanto, todos sabemos que a violência contra as mulheres é um fenómeno muito complexo, que envolve um ou mais de que um tipo de abuso em simultâneo, seja ele emocional, social, sexual, físico, financeiro ou até, no limite, perseguição.

Todos já assistimos ou lemos nos órgãos de comunicação social os vizinhos ou familiares dizerem que sabiam, que já tinham visto, que já tinham assistido a cenas de agressão, etc… mas poucas ou raríssimas vezes ouvimos que esses atores socais afirmarem que denunciaram ou alertaram alguma entidade oficial/policial para a situação.

Como cidadãos conscientes e numa intervenção de cidadania responsável devemos sempre denunciar todas as situações de violência que tenhamos conhecimento, seja contra crianças, mulheres ou idosos (infelizmente, as franjas da sociedade mais expostas a estes fenómenos).

Eu costumo pensar que só há necessidade de existirem dias disto e daquilo porque realmente os direitos e garantias não estão assimilados nem são compreendidos pela população em geral. Realmente é uma forma de alerta, mas nunca será uma forma de prevenção, pois as mentalidades demoram décadas, séculos… a mudar!

E sem mudança de mentalidades não se constroem realidades. E sem aplicação das leis sem malabarismos também não se mudam formas de atuar.

“Nem mais um minuto de silêncio.” – Ligue 800 202 148

Catarina Vaz – Professora

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