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Cinco países da UE votam contra nova directiva de direitos de autor por ser “um retrocesso”

Cinco países da UE votam contra nova directiva de direitos de autor por ser “um retrocesso”.

Cinco países da União Europeia (UE) votaram hoje contra a nova directiva de direitos de autor, por considerarem que se trata de “um retrocesso” no mercado único digital, não impedindo, ainda assim, a aprovação do documento.

Em causa está a Holanda, o Luxemburgo, a Polónia, a Itália e a Finlândia.

Numa carta conjunta divulgada esta tarde, e à qual a agência Lusa teve acesso, estes cinco países dizem acreditar que “a directiva, na sua redacção actual, é um retrocesso para o mercado único digital, em vez de um passo em frente”.

“Em particular, lamentamos que a directiva não estabeleça o equilíbrio necessário entre a protecção dos titulares de direitos e os interesses dos cidadãos e das empresas na UE”, vincam, apontando o risco de a nova lei “dificultar a inovação em vez de a promover”, e de “ter um impacto negativo na competitividade do mercado único digital europeu”.

Para estes cinco países, a directiva carece ainda de “clareza jurídica”, pelo que “irá gerar incerteza” a esse nível.

“Os objectivos da presente directiva consistem em reforçar o bom funcionamento do mercado interno e em estimular a inovação, a criatividade, o investimento e a criação de novos conteúdos, também na área digital, e os signatários [da missiva] apoiam esses objectivos”, vincam estes Estados-membros.

Porém, continuam, “as tecnologias mudaram radicalmente, assim como a forma como o conteúdo é produzido, distribuído e acedido”, pelo que “o quadro legislativo precisa reflectir e orientar essas mudanças”.

“A nosso ver, o texto final da directiva não cumpre adequadamente estes objectivos”, concluem.

A carta foi divulgada minutos depois de o Conselho UE, onde estão representados os Estados-membros, ter dado ‘luz verde’ à nova directiva de direitos de autor, acordada com a Comissão e o Parlamento Europeu.

Fontes ligadas às negociações informaram a Lusa de que a versão final da directiva, que resulta de alterações feitas pela França e pela Alemanha, teve aval da maioria dos países (era necessária uma maioria qualificada).

A aprovação aconteceu hoje numa reunião do Comité de Representantes Permanentes da União Europeia (COREPER) do Conselho da UE, em Bruxelas, e vem no seguimento do acordo alcançado há uma semana, em ‘trílogo’, com a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu.

Por seu lado, Portugal mostrou-se favorável ao documento, como o Governo já havia informado, no final da semana passado, através do Ministério da Cultura.

Os artigos polémicos desta directiva são o 11.º e o 13.º: enquanto o artigo 11.º diz respeito à protecção de publicações de imprensa para utilizações digitais, prevendo um pagamento a essa mesma publicação na partilha de ‘links’ ou de referências, o artigo 13.º prevê a criação de um mecanismo para controlar o material que é carregado nas plataformas por parte dos utilizadores, sistema este que tem sido muito criticado por não conseguir distinguir um uso legal (como a citação) de uma utilização ilegal.

Ainda assim, o texto final da directiva apresenta algumas alterações face ao que foi apresentado pela Comissão Europeia em 2016, nomeadamente nestes artigos.

Assim, o documento passou a prever que, no artigo 11.º, haja excepções para uso privado de palavras únicas ou frases curtas.

No que toca ao artigo 13.º, passou a estipular que todas as plataformas ‘online’, incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores.

Excetuam-se as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam ‘online’ há menos de três anos.

Após a aprovação no Conselho da UE, falta agora o aval do Parlamento Europeu, que deverá acontecer até meados de Abril.

Fonte: Sapo24 Notícias

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